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A nova versão do PGD Dirf 2023 é destinada para a transmissão de declarações originais e retificadoras referentes a fatos geradores ocorridos em 2022 (para situações normais) e em 2023 (para situações especiais). O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.293.453/RS, estabeleceu que a titularidade das receitas arrecadadas através do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos por Órgãos, Autarquias e Fundações pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios. […]

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da RFB (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos. Publicada  Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento […]

Embora o STF já tenha se decidido neste sentido, ainda existem entendimentos divergentes em outros tribunais. Um novo Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP) propõe que aposentados e pensionistas que têm isenção de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde não precisem mais comprovar que a doença ainda existe ou não está controlada para manter o benefício tributário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca alterar a Lei 7.713/88, que trata do IR. Atualmente, […]

A nota fiscal eletrônica deve ficar guardada por, pelo menos, cinco anos. Durante muitos anos, os escritórios contábeis lidaram com um grande volume de papel para armazenar documentos, como as notas fiscais. A prática demandava espaços físicos e investimento de dinheiro e tempo. Desde 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) , esse cenário mudou. A era digital promoveu uma grande revolução na forma de gerir tais […]

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma das saídas que os empresários devem buscar para reduzir a carga tributária e, assim, contribuir para a sustentabilidade do negócio. Em 2022, o calendário nacional de eventos de negócios no país teve um aumento de 160% em relação ao ano anterior, conforme dados divulgados pelo Portal Feiras do Brasil. A entidade estima que, em 2023, sejam realizadas mais de quatro mil feiras e congressos em todo o país. […]

De acordo com o Ministro da Fazenda, o Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões com essas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal pretende tributar as empresas que não recolhem impostos e estão tendo lucros. O ministro ressaltou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes, mas afirmou que existem cerca de 500 empresas em situação de “superlucro” e que com “expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário […]

A previsão é que o setor de apostas esportivas tenha arrecadação de R$ 12 bilhões em 2023 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no início de março a proposta do governo de taxar apostas esportivas online como alternativa para compensar as perdas de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda (IR). O projeto, que está sendo estudado – especialmente sobre a constitucionalidade da tributação – e já possui até uma versão preliminar de Medida Provisória (MP) circulando no governo, pode […]

Os roubos ocorrem principalmente por meio de sites, aplicativos ou golpes fraudulentos de investimento. Embora as criptomoedas tenham ganhado popularidade nos últimos anos, roubos nesta categoria são cada vez mais comuns. Segundo um novo relatório da Kaspersky, um terço dos proprietários de criptomoedas nos Estados Unidos foram roubados no ano passado, o que representou um custo de US$ 97.583.  No Brasil, a situação é semelhante, com vários golpes recentes envolvendo criptomoedas que resultaram em perdas de milhões de reais para […]

Febraban alerta para golpes antigos que estão apenas com nova abordagem e como evitar cada um deles. Com a sociedade cada vez mais digitalizada, os golpistas estão criando novas abordagens para golpes aplicados há muito tempo, como o da falsa central telefônica, do motoboy e o do acesso remoto, que ficou popularmente conhecido como golpe da mão fantasma, segundo alerta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As estratégias são novas, mas as táticas, velhas: com o uso de técnicas de […]

A ferramenta só deverá estar à disposição da população no final de 2024. O Real Digital, criptomoeda oficial do Banco Central (BC) entrou em fase de testes nesta segunda-feira (6). A moeda está sendo testada por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros.  A ferramenta só deverá estar à disposição dos correntistas no final de 2024, quando vai começar a receber depósitos tokenizados (ativos reais convertidos em digitais). A tokenização pode ser definida […]