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As certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da futura lei complementar até 12 meses após o término do estado emergencial. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Pelo texto, as certidões negativas terão sua […]

Proposta de novo valor foi informada pelo coordenador do núcleo de Orçamento da equipe de transição de governo, senador eleito Wellington Dias (PT-PI). De acordo com o coordenador do núcleo de Orçamento da equipe de transição de governo Lula, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), a equipe do novo presidente deve propor o valor de R$ 1.320 para o salário mínimo de 2023. A proposta foi confirmada pelo senador ao g1, e se aprovada pelo Congresso Nacional, superará o projeto […]

A iniciativa faz parte da da esteira dos planos de lançamento de uma ferramenta para pagamentos no Brasil por meio do aplicativo de mensagens instantâneas. Nesta segunda-feira (5), o Banco Central (BC) deu autorização regulatória preliminar para que compras sejam feitas via WhatsApp com cartões de crédito e débito da bandeira Mastercard. A empresa é a segunda a ter o aval, a primeira foi a Visa, em 18 de novembro. A iniciativa faz parte da da esteira dos planos de […]

Advogado aponta os riscos na adoção de ambas modalidades. A forma de contratação de trabalhadores para suprir a demanda excepcional comum no final de ano é uma das dúvidas mais constantes. O modelo, o prazo ou, ainda, a legalidade da contratação protagonizam grande parte das discussões trabalhistas nesse período, de acordo com especialistas do escritório Lefosse Advogados. O advogado Paulo Peressin explica que o trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é passível de adoção em duas hipóteses: substituição de […]

Confira quem pode pedir, como solicitar e as vantagens de quem tem direito à revisão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e parte dos brasileiros poderá revisar os cálculos de aposentadoria para considerar todas as suas contribuições. No plenário virtual, os aposentados já haviam conseguido o mesmo placar em março (6×5), mas o tema precisou passar por análise presencial após pedido do ministro Nunes Marques. O julgamento de quinta corrigiu o que […]

Proposta proíbe compartilhamento de dados sob pena de configurar quebra de sigilo. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver consentimento expresso do titular. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto (1147/21) . “Numa sociedade altamente digital, como a atual, é […]

O uso da modalidade deve chegar a 50% dos pagamentos com cartão até o final do ano. A função do fazer pagamentos com o cartão de débito e crédito por aproximação está em crescimento no país, e segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), de setembro do ano passado para este ano, o uso da modalidade quase dobrou, passando de 19,4% dos pagamentos para 37,7%. Ainda de acordo com a associação, a expectativa é que até […]

A partir de janeiro de 2023 a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos para MEIs será padronizada e terá validade em todo o território nacional. Com o objetivo de simplificar a rotina dos Microempreendedores Individuais, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos será padronizada e terá validade em todo o território nacional. A decisão do governo federal tem como propósito reduzir as atuais dificuldades existentes na emissão de notas de cerca […]

O dispositivo utilizado para cobrar responsabilidade de sócios das sociedades limitadas por débitos tributários com a Seguridade Social é considerado inconstitucional. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11 que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em dispositivo da Lei 8.620/93. O dispositivo determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos tributários […]

Levantamento realizado pelo Sebrae mostrou que os pequenos negócios respondem por 78,5% do total de vagas de outubro. Em um levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostrou que, no mês de outubro, os pequenos negócios foram responsáveis por cerca de oito a cada dez novas vagas de trabalho criadas no país. O resultado positivo de empregos gerados por empresas de todo tipo de porte no país, nesse período, foi de 159.454, sendo que […]