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Conhecida como Lei da Igualdade Salarial, a lei 14.611/2023, publicada em 3/7/23, exige que empresas com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Confira relatório aqui!

Os desafios enfrentados pelo varejo online devido às novas regulamentações fiscais. Desde 2016, o cenário fiscal do e-commerce no Brasil vem sendo continuamente remodelado. As mudanças estão principalmente relacionadas ao cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , com um foco específico nas operações interestaduais voltadas para não contribuintes. Uma das principais transformações é que uma parcela do ICMS agora é cobrada ao estado de destino da operação, calculada com base em um diferencial de alíquota. Este cenário […]

O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade o acordo entre o governo e os estados, destinado a compensar as perdas de receita com o ICMS. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o seu aval unânime ao acordo de compensação negociado entre o governo federal e os estados, relativo à perda de receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O julgamento concluído na madrugada deste sábado (3) ocorreu em um plenário virtual. O ministro André Mendonça expressou ressalvas […]

Em conformidade com a recente decisão do STJ, o TJSP começa a executar a penhora de salários de devedores para pagamento de dívidas. Uma decisão tomada em 19 de abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a penhora do salário do devedor em certas circunstâncias, afetando aqueles que ganham menos de 50 salários mínimos. Essa alteração na regulamentação já começou a influenciar decisões legais, com exemplos encontrados tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) quanto […]

Mesmo diante das adversidades enfrentadas, números do setor demonstram a capacidade de adaptação e a resiliência dos estabelecimentos de alimentação fora do lar. Foram criadas quase dez mil novas vagas de empregos formais em alimentação fora do lar no mês de abril O setor de bares e restaurantes apresentou resultados positivos na criação de empregos segundo os últimos levantamentos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados nesta […]

Edital oferece oportunidades com descontos, pagamento facilitado e uso de precatórios federais para amortizar débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU n. 3/2023, introduzindo uma série de propostas de negociações de débitos com condições atrativas. Este anúncio vem como uma oportunidade para contribuintes que buscam resolver suas dívidas fiscais, com a adesão ao programa disponível no portal Regularize até às 19h do dia 29 de setembro de 2023. O novo edital traz quatro modalidades diferentes de […]

Programa Desenrola permitirá renegociações de dívidas de pessoas físicas de até R$ 5 mil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (5) o lançamento do novo programa de renegociação de dívidas do governo, o Desenrola, voltado para pessoas físicas com nome sujo e dívidas de até R$ 5 mil. Com início previsto já para julho deste ano, o Desenrola será voltado para brasileiros de baixa renda e permitirá quitar com desconto débitos abertos até 2022. A medida provisória […]

Confira quais serviços e comércios funcionam no feriado desta quinta-feira (8). Um dos feriados mais aguardados pelos brasileiros e que marca o final do primeiro semestre deste ano, o Dia de Corpus Christi é celebrado nesta quinta-feira (8) e é considerado feriado municipal em várias localidades. A data entra como feriado municipal em muitas capitais e cidades, como São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG). Assim, a maioria dos trabalhadores estarão de folga nesta quinta-feira […]