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Os desafios enfrentados pelo varejo online devido às novas regulamentações fiscais. Desde 2016, o cenário fiscal do e-commerce no Brasil vem sendo continuamente remodelado. As mudanças estão principalmente relacionadas ao cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , com um foco específico nas operações interestaduais voltadas para não contribuintes. Uma das principais transformações é que uma parcela do ICMS agora é cobrada ao estado de destino da operação, calculada com base em um diferencial de alíquota. Este cenário […]

O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade o acordo entre o governo e os estados, destinado a compensar as perdas de receita com o ICMS. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o seu aval unânime ao acordo de compensação negociado entre o governo federal e os estados, relativo à perda de receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O julgamento concluído na madrugada deste sábado (3) ocorreu em um plenário virtual. O ministro André Mendonça expressou ressalvas […]

  Em conformidade com a recente decisão do STJ, o TJSP começa a executar a penhora de salários de devedores para pagamento de dívidas. Uma decisão tomada em 19 de abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a penhora do salário do devedor em certas circunstâncias, afetando aqueles que ganham menos de 50 salários mínimos. Essa alteração na regulamentação já começou a influenciar decisões legais, com exemplos encontrados tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) […]

  Mesmo diante das adversidades enfrentadas, números do setor demonstram a capacidade de adaptação e a resiliência dos estabelecimentos de alimentação fora do lar. Foram criadas quase dez mil novas vagas de empregos formais em alimentação fora do lar no mês de abril O setor de bares e restaurantes apresentou resultados positivos na criação de empregos segundo os últimos levantamentos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados […]

  Edital oferece oportunidades com descontos, pagamento facilitado e uso de precatórios federais para amortizar débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU n. 3/2023, introduzindo uma série de propostas de negociações de débitos com condições atrativas. Este anúncio vem como uma oportunidade para contribuintes que buscam resolver suas dívidas fiscais, com a adesão ao programa disponível no portal Regularize até às 19h do dia 29 de setembro de 2023. O novo edital traz quatro modalidades diferentes […]