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A majoração indireta de tributo, inclusive mediante revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal. Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última terça-feira (21), a liminar que garante aos contribuintes e consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.118, em 18 de maio de 2022. Com isso, é possível que os contribuintes […]

Na última reunião ordinária, realizada em 23 de junho, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou 31 novos projetos para a área incentivada da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus deverá receber R$ 838 milhões em novos investimentos nos próximos anos. O fluxo de recursos deverá ser gerado pelos 31 novos projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) na última reunião ordinária realizada. Os novos projetos incluem 18 implantações e 13 diversificações e deverão […]

Governo quer mudar a relação com o contribuinte para trazer mais confiança e transparência. A Receita Federal lançou o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa terá como foco: Simplificação de normas tributárias e aduaneiras; Mudança da relação com os contribuintes, calcada na confiança recíproca e transparência;  Redução de litígios pela realização de acordos de transação tributária com a Receita Federal. A iniciativa incentiva a conformidade tributária ao criar […]

Governo pretende reduzir Imposto sobre Produtos Industrializados à zero. O governo federal pretende acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o IPI desindustrializou o País.  “Vamos continuar reduzindo, ir para zero”, afirmou o ministro durante a palestra de abertura do Painel Telebrasil 2022 nesta terça-feira (28). IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço […]

A medida vale para todos os funcionários que estão em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Uma Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , determinou o retorno ao trabalho presencial dos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários da autarquia. A medida vale para todos os funcionários que estão em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do […]

Graças aos serviços presenciais, o PIB do país registrou um crescimento de 1% no primeiro trimestre do ano. A retomada do setor de serviços presenciais segue influenciando na recuperação do país e, com o crescimento de 1% no primeiro trimestre do ano, foi o principal responsável pelo avanço da economia do país. O Produto Interno Bruto (PIB), com a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve crescimento de 1% no período. De acordo com dados divulgados […]

Agora, Banco Central vai analisar caso a caso, com base em critérios como número e tipo de clientes, serviços oferecidos e uso de canais digitais. O Banco Central fez uma mudança em março que permite agora que bancos sejam dispensados da estrutura do Open Finance, iniciativa que pretende aumentar a competitividade no sistema financeiro.  A princípio, para determinados serviços do Open Banking, era obrigatória a participação de todas as instituições que detêm contas.  Agora, o BC vai analisar caso a […]

Nova pesquisa da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios ainda revela que a necessidade de convênios médicos cresceu durante a pandemia. Uma nova pesquisa da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab) revelou que 47% da população precisou fazer alterações no orçamento familiar em 2021 para conseguir manter o plano de saúde. O levantamento também mostrou que 83% das pessoas têm medo de perder o plano, motivado principalmente pelas altas taxas de desemprego ao longo da pandemia. Outro ponto levantado […]

O cálculo mais vantajoso da aposentadoria pode ser solicitado na Justiça por esses aposentados, mas é preciso cumprir alguns requisitos. Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios solicitados até 18 de junho de 2019 e trabalharam em dois empregos, podem pedir na Justiça a revisão dos dois empregos ou das atividades concomitantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há cálculos mais vantajosos para quem se aposentou antes de 2019 e contribuiu com o INSS sobre as duas atividades […]

Os créditos serão via Pronampe, Peac e PEC, segundo anúncio do governo. Nesta segunda-feira (6), o governo federal divulgou o Boletim do Mapa de Empresas e anunciou que prevê R$ 90 bilhões em crédito a pequenas e micro empresas em 2022. Durante a apresentação dos dados referentes ao 1º quadrimestre do ano, o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), Alexandre Ywata, explicou que estão fechando os níveis de garantia e, dependendo do parâmetro […]